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Fabricio da Mata Corrêa
Artigo ·
há 14 anos
A Absolvição Sumária e Inimputabilidade Penal, art. 397 do CPP
A questão proposta se torna possível graças a mais um erro evidenciado quando do processo de elaboração legislativa, em especial a referente a Lei nº 11.719 de 2008, responsável por introduzir várias...
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